AdvDigital - Sistema Jurídico
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Última atualização: 22 de julho de 2026

Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso à plataforma AdvDigital - Sistema Jurídico por profissionais da advocacia, escritórios, equipes jurídicas e demais usuários autorizados.

1. Identificação da empresa e canais oficiais

2. Aceite

Ao criar conta, acessar ou utilizar o AdvDigital - Sistema Jurídico, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

3. Objeto do serviço

O AdvDigital - Sistema Jurídico disponibiliza funcionalidades de gestão jurídica, organização de processos, prazos, documentos, agenda e recursos assistidos por IA, conforme plano contratado.

4. Cadastro e responsabilidades da conta

O usuário é responsável pela veracidade dos dados de cadastro, pela confidencialidade das próprias credenciais e pelas ações realizadas com seu acesso. Cada colaborador deve utilizar uma conta individual, e o responsável pelo escritório deve revisar permissões e remover acessos que deixem de ser necessários.

5. Dados jurídicos, sigilo e permissões

O contratante é responsável por possuir fundamento jurídico e autorização para inserir dados de clientes, partes, processos e documentos na plataforma. Também deve configurar o acesso de sua equipe de acordo com o sigilo profissional e com a necessidade de cada colaborador. O AdvDigital - Sistema Jurídico trata esses dados para prestar o serviço, conforme as instruções do contratante e a Política de Privacidade.

6. Uso adequado da plataforma

É vedado utilizar o serviço para práticas ilícitas, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, abuso de recursos computacionais ou violação de regras de uso justo.

7. Integrações de terceiros

Funcionalidades opcionais podem depender de serviços de terceiros, como Google Drive, meios de pagamento e provedores de comunicação. Ao ativar uma integração, o contratante autoriza o acesso técnico necessário ao seu funcionamento. A indisponibilidade, desconexão ou mudança nesses serviços pode afetar temporariamente os recursos relacionados.

8. Recursos assistidos por inteligência artificial

Respostas geradas por inteligência artificial são recursos de apoio e podem conter imprecisões ou informações incompletas. Elas não substituem a análise do profissional responsável, não constituem parecer jurídico e devem ser revisadas antes de qualquer uso em decisões, peças ou orientações a clientes.

9. Planos, cobrança e cancelamento

Recursos, limites e valores variam de acordo com o plano contratado. A cobrança ocorre conforme periodicidade escolhida. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo vigente, salvo disposição comercial específica.

10. Propriedade intelectual

A titularidade da plataforma, marcas, interfaces, código e documentação pertence ao AdvDigital - Sistema Jurídico ou a seus licenciantes. O usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos inseridos na conta, observadas licenças técnicas necessárias à prestação do serviço.

11. Disponibilidade e suporte

O AdvDigital - Sistema Jurídico envidará esforços para manter a disponibilidade e a segurança da plataforma, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais. Níveis de suporte podem variar conforme o plano.

12. Limitação de responsabilidade

A plataforma é ferramenta de apoio operacional. Decisões jurídicas, estratégicas e processuais permanecem sob responsabilidade exclusiva do profissional usuário. O AdvDigital - Sistema Jurídico não garante resultados forenses ou econômicos específicos.

13. Exportação e destino dos dados

O contratante deve manter suas informações cadastrais atualizadas e utilizar os recursos de exportação disponíveis antes do encerramento definitivo da conta. Após o término da relação, os dados poderão ser mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos, segurança e rotinas de backup, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de inadimplemento, suspeita de fraude, violação destes termos, risco de segurança ou determinação legal/regulatória.

15. Alterações e vigência

Estes termos podem ser atualizados para refletir evoluções do produto e requisitos legais ou operacionais. A versão vigente e sua data de atualização serão publicadas nesta página, e alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis.

16. Foro e legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito Comarca da sede do contratante, conforme legislação aplicável para dirimir controvérsias oriundas destes termos.