Termos e Condições de Uso

1. Identificação da empresa e canais oficiais

• Razão social: AdvDigital - Sistema Jurídico
• Canal oficial (e-mail): contato@advdigital.app

2. Aceite

Ao criar conta, acessar ou utilizar o AdvDigital - Sistema Jurídico, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

3. Objeto do serviço

O AdvDigital - Sistema Jurídico disponibiliza funcionalidades de gestão jurídica, organização de processos, prazos, documentos, agenda, automações e recursos assistidos por IA, conforme plano contratado.

4. Cadastro e responsabilidades da conta

O usuário é responsável pela veracidade dos dados de cadastro, pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. O compartilhamento indevido de acesso é proibido.

5. Uso adequado da plataforma

É vedado utilizar o serviço para práticas ilícitas, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, abuso de recursos computacionais ou violação de regras de uso justo.

6. Planos, cobrança e cancelamento

Recursos, limites e valores variam de acordo com o plano contratado. A cobrança ocorre conforme periodicidade escolhida. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo vigente, salvo disposição comercial específica.

7. Propriedade intelectual

A titularidade da plataforma, marcas, interfaces, código e documentação pertence ao AdvDigital - Sistema Jurídico ou a seus licenciantes. O usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos inseridos na conta, observadas licenças técnicas necessárias à prestação do serviço.

8. Disponibilidade e suporte

O AdvDigital - Sistema Jurídico envidará esforços para manter a disponibilidade e a segurança da plataforma, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais. Níveis de suporte podem variar conforme o plano.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é ferramenta de apoio operacional. Decisões jurídicas, estratégicas e processuais permanecem sob responsabilidade exclusiva do profissional usuário. O AdvDigital - Sistema Jurídico não garante resultados forenses ou econômicos específicos.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de inadimplemento, suspeita de fraude, violação destes termos, risco de segurança ou determinação legal/regulatória.

11. Alterações e vigência

Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir evoluções de produto, requisitos legais e operacionais. A versão vigente será sempre publicada nesta página.

12. Foro e legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito Comarca da sede do contratante, conforme legislação aplicável para dirimir controvérsias oriundas destes termos.